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14
maio

MARCO CIVIL DA INTERNET

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Em 22 de abril de 2014, o Senado brasileiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei para Regulamentação da Internet no Brasil (conhecido como “Marco Civil”). Foram realizadas poucas mudanças técnicas ao projeto de lei no Senado, porém nenhuma que demandasse votação adicional na Câmara dos Deputados. A Lei Federal nº 12.965/2014 estabelece alguns princípios, […]

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14
maio

INTERNET BILL FRAMEWORK – “MARCO CIVIL”

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On April 22, 2014 Brazil Senate has unanimously passed the Brazilian Internet Bill Framework (known locally as “Marco Civil”). Minor technical changes were made to the bill in the Senate, but nothing that has required additional vote in the Lower House. The Federal Law no. 12,965/2014 sets forth some principles, guarantees, rights and obligations of […]

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