A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional, assim como o devido processo legal e o juiz natural. O Código de Processo Civil de 2015 lista as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz nos artigos 144 e 145. É errado considerar tais artigos como restritivos de direito, pois na verdade eles são garantistas. As hipóteses […]
DA PARCIALIDADE DO JULGADOR. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NO CPC/2015 A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da igualdade (art. 5º, caput). Os tratados internacionais firmados pelo Brasil também gozam de força constitucional (art. 5º, § 2º) e ao menos dois deles […]
Em 2013 o e-commerce faturou no Brasil 28 bilhões de reais, sendo que 76% dos consumidores optou pelo pagamento de sua compra através do cartão de crédito, o que significa que as operadoras do mercado de cartão movimentaram o ano passado através do e-commerce mais de 21 bilhões. As principais operadoras do mercado de cartões de […]
Em 22 de abril de 2014, o Senado brasileiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei para Regulamentação da Internet no Brasil (conhecido como “Marco Civil”). Foram realizadas poucas mudanças técnicas ao projeto de lei no Senado, porém nenhuma que demandasse votação adicional na Câmara dos Deputados. A Lei Federal nº 12.965/2014 estabelece alguns princípios, […]
On April 22, 2014 Brazil Senate has unanimously passed the Brazilian Internet Bill Framework (known locally as “Marco Civil”). Minor technical changes were made to the bill in the Senate, but nothing that has required additional vote in the Lower House. The Federal Law no. 12,965/2014 sets forth some principles, guarantees, rights and obligations of […]
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