A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional, assim como o devido processo legal e o juiz natural. O Código de Processo Civil de 2015 lista as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz nos artigos 144 e 145. É errado considerar tais artigos como restritivos de direito, pois na verdade eles são garantistas. As hipóteses […]
DA PARCIALIDADE DO JULGADOR. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NO CPC/2015 A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da igualdade (art. 5º, caput). Os tratados internacionais firmados pelo Brasil também gozam de força constitucional (art. 5º, § 2º) e ao menos dois deles […]
Em 22 de abril de 2014, o Senado brasileiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei para Regulamentação da Internet no Brasil (conhecido como “Marco Civil”). Foram realizadas poucas mudanças técnicas ao projeto de lei no Senado, porém nenhuma que demandasse votação adicional na Câmara dos Deputados. A Lei Federal nº 12.965/2014 estabelece alguns princípios, […]
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