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Em 22 de abril de 2014, o Senado brasileiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei para Regulamentação da Internet no Brasil (conhecido como “Marco Civil”). Foram realizadas poucas mudanças técnicas ao projeto de lei no Senado, porém nenhuma que demandasse votação adicional na Câmara dos Deputados. A Lei Federal nº 12.965/2014 estabelece alguns princípios, […]